Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 26.598.175,60 (vinte é seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e setenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), destinado à regularização de despesas realizadas no exercício de 1952 à conta das seguintes rubricas do Orçamento Geral da União (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951), Anexo nº 20:

Verba 1 - Pessoal

Consignação III - Vantagens Cr$

S/C 15 - Gratificação de magistério

17 - Diretoria de Intendência............... 20.457,60

S/C 19 - Gratificações militares

17 - Diretoria de Intendência ............... 1.995.176,00

Consignação IV - Indenizações

S/C 21 - Diárias

17 - Diretoria de Intendência ............... (ilegível 1º número).693.762,90

Consignação VI - Diversos

S/C 23 - Substituições

17 - Diretoria de Intendência ............... 627.788,00

Verba 3 - Serviços e Encargos

Consignação IV - Assistência e Previdência Social

S/C 61 - Abono de família

17 - Diretoria de Intendência ............... 915.385,80

Consignação V - Inativos

S/C 63 - Aposentados, etc.

17 - Diretoria de Intendência ............... 14.219.370,20

Consignação VI - Pensionistas

S/C 61 - Soldos e pensões vitalícias

Diretoria de Intendência ............... 6.126.235,10