Art. 10. Revogam-se os Decretos nºs 79.361, de 9 de março de 1977 e 58, de 13 de março de 1991.

Brasília, 20 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Lélio Vianna Lôbo

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.5.1994