DECRETO-LEI Nº 371, DE 13 DE ABRIL DE 1938.
Prorroga o prazo fixado no art. 1º das Disposições Transitórias do decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 371, DE 13 DE ABRIL DE 1938.
Prorroga o prazo fixado no art. 1º das Disposições Transitórias do decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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