Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.
Edmundo Jordão Amorim do Valle.
J. M. Whitaker.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1955