LEI Nº 2.475-A, DE 4 DE MAIO DE 1955.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 263.710.426,40, para ser transferido ao "Fundo Naval".
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 2.475-A, DE 4 DE MAIO DE 1955.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 263.710.426,40, para ser transferido ao "Fundo Naval".
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: