Art. 3º. Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão:

I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e

II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela:

<table border="1" cellpadding="4" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="top" style="width: 1px;"><p align="center">Dias transcorridos entre o
vencimento do débito e o dia
de seu pagamento</p></td> <td valign="top" style="width: 1px;"><p align="center">Multa Aplicável</p></td> </tr> <tr> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"> acima de 90 dias </td> <td valign="top" style="width: 1px;"><p align="center">40%</p></td> </tr> <tr> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"> de 61 a 90 dias </td> <td valign="top" style="width: 1px;"><p align="center">30%</p></td> </tr> <tr> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"> de 46 a 60 dias </td> <td valign="top" style="width: 1px;"><p align="center">20%</p></td> </tr> <tr> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"> de 31 a 45 dias </td> <td valign="top" style="width: 1px;"><p align="center">10%</p></td> </tr> <tr> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"> de 16 a 30 dias </td> <td valign="top" style="width: 1px;"><p align="center">3%</p></td> </tr> <tr> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"> até 5 dias </td> <td valign="top" style="width: 1px;"><p align="center">1%</p></td> </tr> </tbody></table>

§ 1º - A multa de mora de débito vencido e não pago até o último dia útil do décimo segundo mês do vencimento será cobrada com a incidência da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurada a partir do quinto mês do vencimento até o mês do pagamento.

§ 2º - A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício.