Lei 4.721/1965 - Artigo 3
Art. 3º.
Aplica-se esta Lei aos servidores inativos dêste Tribunal, independente de prévia apostila.
Lei 4.721/1965 - Artigo 3
Art. 3º.
Aplica-se esta Lei aos servidores inativos dêste Tribunal, independente de prévia apostila.