SEÇÃO IIDO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITARArt. 54. O Procurador Geral será nomeado em comissão dentre os Bacharéis em Direito com dez anos, pelo menos, de prática forense.
SEÇÃO IIDO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITARArt. 54. O Procurador Geral será nomeado em comissão dentre os Bacharéis em Direito com dez anos, pelo menos, de prática forense.