SEÇÃO IIIDOS PROMOTORES MILITARESArt. 56. Incumbe aos Promotores de primeira categoria emitir parecer nos processos que lhes forem distribuídos pelo Procurador Geral.
SEÇÃO IIIDOS PROMOTORES MILITARESArt. 56. Incumbe aos Promotores de primeira categoria emitir parecer nos processos que lhes forem distribuídos pelo Procurador Geral.