Art. 28. Para efeito da carreira do Ministério Público Federal, as Procuradorias da República são classificadas nas seguintes categorias:

Primeira - Distrito Federal (6) e São Paulo (2);

Segunda - Distrito Federal (5) e Pernambúco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, uma em cada;

Terceira - Demais Estados, uma em cada.

§ 1º - São cargos iniciais da carreira os da terceira categoria.

§ 2º - O cargo final da carreira é o de Sub-Procurador Geral da República.