CNJ - Resolução 327 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.
CNJ - Resolução 327 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.