CNJ - Resolução 327 - Artigo 8

Art. 8º. Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.

CNJ - Resolução 327 - Artigo 8

Art. 8º. Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.