CNJ - Resolução 327 - Artigo 6

Art. 6º. Os tribunais de justiça encaminharão ao CNJ, mensalmente ou na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, a relação dos precatórios pagos no exercício. (redação dada pela Resolução n. 514, de 2.8.2023)

Parágrafo único. (revogado pela Resolução n. 514, de 2.8.2023)

CNJ - Resolução 327 - Artigo 6

Art. 6º. Os tribunais de justiça encaminharão ao CNJ, mensalmente ou na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, a relação dos precatórios pagos no exercício. (redação dada pela Resolução n. 514, de 2.8.2023)

Parágrafo único. (revogado pela Resolução n. 514, de 2.8.2023)