Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.5.1989
Brasília, 04 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.5.1989