Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Luis Roberto Ponte
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.3.1990
Brasília, 14 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Luis Roberto Ponte
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.3.1990