Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida da Neves
Renato de Almeida Guillobel
Cyro Espírito Santo Cardoso
Nelo Moura

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1954