Decreto 12.619/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025.
Decreto 12.619/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025.