Decreto 11.598/2023 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023.
Decreto 11.598/2023 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023.