DECRETO Nº 96.813, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre a administrado de bens da União, situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 81, itens I, III e V, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 96.813, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre a administrado de bens da União, situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 81, itens I, III e V, da Constituição,
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