Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cirillo Junior
Jorge Passo Matoso Maia
Henrique Lott
Francisco Negrão de Lima
Lucas Lopes
Lucio Meira
Mario Meneghetti
Clovis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mario Pinotti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1959. e retificado em 20.1.1959