LEI Nº 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959.
Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959.
Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: