Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.2025