Lei 11.484/2007 - Artigo 14

Seção II
Da Aplicação do PATVD
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)


Art. 14. (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)

Lei 11.484/2007 - Artigo 14

Seção II
Da Aplicação do PATVD
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)


Art. 14. (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)