Lei 11.484/2007 - Artigo 16

Seção III
Da Aprovação dos Projetos
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)


Art. 16. (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)

Lei 11.484/2007 - Artigo 16

Seção III
Da Aprovação dos Projetos
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)


Art. 16. (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)