Lei 11.484/2007 - Artigo 66
Art. 66.
As disposições dos arts. 14 e 15 desta Lei vigorarão até 22 de janeiro de 2017.
Lei 11.484/2007 - Artigo 66
Art. 66.
As disposições dos arts. 14 e 15 desta Lei vigorarão até 22 de janeiro de 2017.