Lei 11.484/2007 - Artigo 5

Seção III
Da Aprovação dos Projetos
(Revogada pela Lei nº 14.968, de 2024)


Art. 5º. (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)

Lei 11.484/2007 - Artigo 5

Seção III
Da Aprovação dos Projetos
(Revogada pela Lei nº 14.968, de 2024)


Art. 5º. (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)