Lei 11.484/2007 - Artigo 20

Seção V
Da Suspensão e do Cancelamento da Aplicação do PATVD
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)


Art. 20. (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)

Lei 11.484/2007 - Artigo 20

Seção V
Da Suspensão e do Cancelamento da Aplicação do PATVD
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)


Art. 20. (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)