Seção IVDo Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)Art. 17. (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)
Seção IVDo Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)Art. 17. (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)