DECRETO-LEI Nº 140, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967.
Acrescenta o § 7º ao artigo 4º da Lei número 4.985 de 18 de maio de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 140, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967.
Acrescenta o § 7º ao artigo 4º da Lei número 4.985 de 18 de maio de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta: