DECRETO-LEI Nº 1.513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre a incidência do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre a incidência do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II da Constituição,
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