Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
J. Matoso Maia
Odylio Denys
Edmundo Penna Barbosa da Silva
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Antônio Barros Carvalho
Clóvis Salgado
Allyrio de Salles Coelho
Francisco de Mello
Pedro Paulo Penido

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1960 e republicado em 17.12.1960