Revogações

Art. 8º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002;

II - o Decreto nº 6.911, de 23 de julho de 2009;

III - o Decreto nº 7.961, de 14 de março de 2013; e

IV - o Decreto nº 8.432, de 9 de abril de 2015.