Lei 16/1935 - Artigo 2

Art. 2º. Para a satisfação do credito mencionado no artigo acima, fica o Presidente da Republica autorizado a retirar recursos financeiros das operações de credito a que se refere o decreto nº 13, de 21 de dezembro de 1934.

Lei 16/1935 - Artigo 2

Art. 2º. Para a satisfação do credito mencionado no artigo acima, fica o Presidente da Republica autorizado a retirar recursos financeiros das operações de credito a que se refere o decreto nº 13, de 21 de dezembro de 1934.