Art. 3º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010:

a) o inciso I do caput do art. 2º; e

b) o art. 6º;

II - o § 9º e o § 10 do art. 6º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; e

III - o Decreto nº 8.695, de 21 de março de 2016.