Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Apolonio Salles
Agamemnon Magalhães
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945