Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.

Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016