Título
SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
Tese
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
Observação
(inserida em 25.05.1998)
Precedentes
RODC - 368268-27.1997.5.04.5555 — Armando de Brito — 30/04/1998
RODC - 399664-22.1997.5.04.5555 — Armando de Brito — 30/04/1998
RODC - 368225-90.1997.5.04.5555 — Antonio Fábio Ribeiro — 08/05/1998
RODC - 378881-09.1997.5.04.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 24/04/1998
RODC - 347002-81.1997.5.04.5555 — Lourenço Ferreira do Prado — 01/08/1997
RODC - 378446-35.1997.5.04.5555 — Fernando Eizo Ono — 05/12/1997
SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
Tese
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
Observação
(inserida em 25.05.1998)
Precedentes
RODC - 368268-27.1997.5.04.5555 — Armando de Brito — 30/04/1998
RODC - 399664-22.1997.5.04.5555 — Armando de Brito — 30/04/1998
RODC - 368225-90.1997.5.04.5555 — Antonio Fábio Ribeiro — 08/05/1998
RODC - 378881-09.1997.5.04.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 24/04/1998
RODC - 347002-81.1997.5.04.5555 — Lourenço Ferreira do Prado — 01/08/1997
RODC - 378446-35.1997.5.04.5555 — Fernando Eizo Ono — 05/12/1997