Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.