Decreto 12.431/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996.
Decreto 12.431/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996.