Dá nova redação aos arts. 1 º e 2 º do Decreto n º 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Dá nova redação aos arts. 1 º e 2 º do Decreto n º 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Dá nova redação aos arts. 1 º e 2 º do Decreto n º 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003.