LEI Nº 7.172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: