Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1989; 168.º da Independência e 101º da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1989
Brasília, 26 de setembro de 1989; 168.º da Independência e 101º da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1989