Art. 3º. Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.

Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Maria Aparecida Araújo de Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018