Art. 29. Fica revogada a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978.

Brasília, 6 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2006