Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 2.703, de 3 de agosto de 1998.

Brasília, 27 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1999