Lei 3.454/1918 - Artigo 140

Art. 140. O Governo permittirá ligações telephonicas interestaduaes, mediante providencias que assegurem o regular e perfeito funccionamento das communicações, ficando os concessionarios sujeitos ao regimen da livre concurrencia, devidamente acautelados os interesses da União.

Lei 3.454/1918 - Artigo 140

Art. 140. O Governo permittirá ligações telephonicas interestaduaes, mediante providencias que assegurem o regular e perfeito funccionamento das communicações, ficando os concessionarios sujeitos ao regimen da livre concurrencia, devidamente acautelados os interesses da União.