Decreto 12.137/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.199, de 15 de setembro de 2022.
Decreto 12.137/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.199, de 15 de setembro de 2022.