Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002.

Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Alexandre Antonio Tombini
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012