Decreto 1.800/1996 - Artigo 73

Art. 73. Os recursos previstos neste Regulamento não suspendem os efeitos da decisão a que se referem.

Decreto 1.800/1996 - Artigo 73

Art. 73. Os recursos previstos neste Regulamento não suspendem os efeitos da decisão a que se referem.