Decreto 1.800/1996 - Artigo 92

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 92. As Juntas Comerciais adaptarão seus regimentos internos ou regulamentos às disposições deste Regulamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da sua publicação.

Decreto 1.800/1996 - Artigo 92

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 92. As Juntas Comerciais adaptarão seus regimentos internos ou regulamentos às disposições deste Regulamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da sua publicação.