DECRETO Nº 4.347, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram, em Lima, em 6 de dezembro de 1999, um Acordo sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 55, de 25 de abril de 2002;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 10 de agosto de 2002;

DECRETA: